Proposta garante gratuidade para malas de mão e despachadas, proíbe taxa por marcação de assento e veta cancelamento do trecho de volta. Texto segue agora para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe a cobrança por bagagens de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para o despacho de malas de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais. A medida, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda precisa ser votada pelo Senado antes de entrar em vigor.
O texto também prevê uma série de direitos adicionais aos passageiros, como o fim da cobrança pela marcação antecipada de assento padrão e a proibição do cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarca na ida.
Bagagens de mão e despachadas
De acordo com o projeto, o passageiro poderá levar gratuitamente uma mala de mão de até 12 quilos no bagageiro da cabine, além de um volume menor, como bolsa ou mochila, sob o assento. Já o despacho gratuito valerá para uma bagagem de até 23 quilos nos voos domésticos.
Caso não haja espaço suficiente no compartimento superior da aeronave, as companhias deverão despachar a bagagem de mão sem custo adicional. A proposta também reforça que as empresas não poderão cobrar pela marcação de assentos comuns, limitando taxas apenas a poltronas com espaço extra, como nas saídas de emergência.
Direitos e mudanças no Código de Aeronáutica
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para incluir o direito ao transporte gratuito de bagagem em determinadas condições. Segundo o texto, “no transporte doméstico, a bagagem registrada de até vinte e três quilos e os volumes de bagagem de mão devem ser transportados gratuitamente”.
O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), justificou a proposta afirmando que a cobrança por bagagens se tornou um abuso generalizado no setor aéreo. “A proteção ao consumidor precisa estar prevista em lei para evitar interpretações que beneficiem apenas as empresas”, afirmou durante a sessão.
Votação e posições divergentes
A emenda que restabelece a gratuidade para malas despachadas foi aprovada com 361 votos a favor e 77 contrários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o resultado e criticou a cobrança por bagagem de mão. “Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso”, declarou nas redes sociais.
Entre os contrários, parlamentares como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmaram que a medida pode encarecer o preço final das passagens. “É um faz de conta populista. No fim, o custo recai sobre o consumidor”, disse.
Efeitos econômicos e impacto no setor aéreo
Desde 2017, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) liberou a cobrança por malas despachadas, as companhias aéreas acumularam mais de R$ 5 bilhões em receita adicional com esse serviço. Na época, o argumento do setor era de que a medida reduziria o valor das passagens, algo que, segundo parlamentares e entidades de defesa do consumidor, não ocorreu.
Representantes de associações de defesa do consumidor comemoraram a aprovação e consideraram o projeto um avanço. “O passageiro brasileiro foi penalizado por uma promessa de tarifas menores que nunca se concretizou”, afirmou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em nota.
Por outro lado, empresas do setor manifestaram preocupação com os impactos financeiros da medida, afirmando que o retorno da gratuidade poderá elevar custos operacionais e reduzir a competitividade das companhias de baixo custo que operam no país.
Próximos passos
O texto segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovado sem alterações, o projeto será encaminhado à sanção presidencial. A Anac deverá regulamentar os novos parâmetros de peso, dimensões e quantidade de bagagens de mão, além de definir o prazo de adaptação das companhias aéreas às novas regras.
Enquanto a proposta ainda tramita, passageiros devem continuar seguindo as normas atuais da Anac, que permitem uma mala de mão de até 10 quilos sem custo e cobram taxas adicionais pelo despacho de bagagem.
Se mantido pelo Senado, o projeto representará uma mudança profunda no modelo de cobrança da aviação civil brasileira, trazendo de volta o despacho gratuito de bagagens e limitando tarifas adicionais, uma reivindicação antiga de milhões de passageiros que, nos últimos anos, viram os preços subir mesmo com a promessa de voos mais baratos.
🤩 Gostou do conteúdo? Acompanhe o Nation POP em todos os canais e não perca nenhuma novidade!
Facebook | Instagram | TikTok | YouTube
📲 Acompanhe também nosso canal exclusivo no Instagram e siga o Nation POP no Google News.
